A construção da minuta resulta de um percurso iniciado em 2019, quando a Reitoria instituiu uma comissão para revisar e aprimorar os mecanismos de acompanhamento do trabalho docente na Unifesp. Esse movimento ocorreu no contexto de uma demanda do Ministério Público Federal, que questionava a Unifesp quanto a mecanismos institucionais que  garantiriam o cumprimento da jornada de trabalho de docentes (Inquérito Civil 1.34.001.001806/2020-23, ainda em andamento). Junto a isso, o reconhecimento de uma demanda interna para entendimentos institucionais sobre o trabalho docente, seu registro e organização no âmbito dos departamentos acadêmicos, como preconizado pelo Estatuto e pelo Regimento da Unifesp. Estratégias de registro e acompanhamento das atividades docentes foram discutidas, articulando transparência, valorização do trabalho acadêmico e integração entre sistemas acadêmicos e administrativos da universidade.

Naquele primeiro momento, a comissão reuniu representantes de pró-reitorias, unidades universitárias, Superintendência de Tecnologia da Informação (STI), Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) e Associação de Docentes da Unifesp (Adunifesp). Ao longo de seis reuniões realizadas no segundo semestre de 2019, foram estudados regramentos internos e externos, experiências de outras universidades públicas e práticas já existentes nos departamentos e campi da Unifesp. Desse processo resultou uma proposta inicial baseada em quatro pilares: um inventário extenso listando as atividades docentes; o Plano Individual de Trabalho; o Relatório Individual de Trabalho e o papel central dos departamentos acadêmicos e de seus conselhos no planejamento e acompanhamento das atividades.

Entre 2020 e 2024, esse debate foi acompanhado por avanços institucionais e tecnológicos, como a atualização da chamada “Pasta Verde” da graduação, a consolidação de sistema para a pós-graduação stricto sensu, a criação de extrato integrado de carga horária docente e a implementação do Siex 2.0 para o registro de atividades de extensão. Esses desenvolvimentos e possibilidades de registros ajudaram a criar bases para uma proposta mais articulada de acompanhamento do trabalho docente em seus diferentes eixos.

Em 2025, um novo Grupo de Trabalho foi instituído para revisar o acúmulo anterior e propor a versão atual da minuta. De acordo com a portaria de nomeação, e para dar continuidade a todo o trabalho desenvolvido até então, o GT teve como referência o trabalho realizado pela comissão de 2019 e as normativas institucionais já vigentes sobre registro e acompanhamento das diferentes dimensões da atividade docente. A composição incluiu representantes do Gabinete, pró-reitorias, STI, CPPD, todas as direções acadêmicas e Adunifesp, espelhando as representações que compuseram a primeira Comissão de Acompanhamento, em 2019.

A minuta organiza o acompanhamento do trabalho docente por meio de um Plano Acadêmico composto por dois instrumentos: o Plano Individual de Trabalho (PIT), voltado ao planejamento anual das atividades, e o Relatório Individual de Trabalho (RIT), destinado ao registro do que foi efetivamente realizado no período. O texto também prevê a criação do Sistema de Acompanhamento das Atividades Docentes, o SAAD, que deverá integrar dados já existentes nos sistemas acadêmicos e administrativos da universidade para apoiar a elaboração desses documentos de forma informatizada.

Outro ponto central da proposta é a definição de cinco eixos para o registro das atividades docentes: ensino; pesquisa e inovação tecnológica ou social; extensão e cultura; gestão e desenvolvimento institucional; e formação continuada docente. Atividades não contempladas nesses grupos poderão ser registradas como outras atividades, incluindo, por exemplo, licenças, afastamentos, atividades esporádicas e serviços autorizados institucionalmente. O inventário anexo à minuta detalha atividades em cada um desses eixos, como aulas, orientações, participação em bancas, produção científica, projetos de extensão, atuação em colegiados, comissões e funções de gestão.

No que diz respeito à carga didática, a minuta reafirma parâmetros já previstos na legislação para a carreira docente federal. O texto estabelece carga mínima de 8 horas-aula semanais para docentes em regime de 20 ou 40 horas, com limites máximos que variam conforme o regime de trabalho. Ao mesmo tempo, explicita que a composição da jornada inclui também outras atividades acadêmicas e institucionais, cuja distribuição deverá ser construída de forma compartilhada entre o docente e seu departamento ou unidade de lotação.

A proposta reforça o importante papel dos departamentos acadêmicos e dos seus conselhos. São essas instâncias que deverão analisar e validar os planos e relatórios, verificar sua compatibilidade com a jornada de trabalho e com as necessidades acadêmicas da unidade, e registrar eventuais inconformidades, justificativas, ressalvas e recursos. Esse desenho recupera a compreensão já presente no Estatuto e no Regimento da Unifesp de que o departamento é a unidade responsável pela organização acadêmica em sua área de atuação, e que seu conselho é a instância superior de acompanhamento das atividades.

Também merece destaque o fato de a minuta prever que o PIT e o RIT componham a documentação de referência para processos de progressão e promoção na carreira, em articulação com a CPPD. A intenção expressa nos documentos que embasam a proposta é reduzir dispersões, evitar múltiplos registros desconectados e construir uma base institucional mais coerente para planejamento, acompanhamento e valorização do trabalho docente.

A minuta ainda não está em vigor. Conforme a proposta apresentada, sua implementação depende do desenvolvimento e da entrada em funcionamento do sistema informatizado que dará suporte ao novo fluxo.

A Unifesp abriu consulta pública sobre a minuta de resolução que regulamenta o acompanhamento do trabalho docente na instituição. A proposta está disponível na plataforma Brasil Participativo e integra um processo institucional voltado à organização, ao registro e à visibilização das diferentes atividades desenvolvidas pelo corpo docente, para além das horas em sala de aula. Esta etapa da consulta pública permanece aberta até 2 de abril de 2026.

Após o encerramento da consulta pública, a mesma foi estendida até o prazo de 

As contribuições recebidas deverão ser analisadas e sistematizadas. Uma nova versão consolidada do texto será produzida, e apresentada à comunidade posteriormente, fortalecendo o caráter democrático de todo o processo de construção do documento, através da participação e dos debates com a comunidade. Após esse novo processo de escuta e discussão, a minuta será encaminhada para tramitação pelas instâncias competentes da universidade.